A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Guedes, José Isidoro

1852-10-14
Do administrador do 3.º Bairro pedindo que se lhe declare se a fonte da Rua do Cristelo em Massarelos é ou não pública e se o dono da propriedade onde está colocada pode embutir na parede uma lapide de pedra com o dístico = sem posse; deliberou-se que sobre este assunto fosse ouvida a Junta das Obras da Cidade antes de se tomar uma resolução.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim participando em resposta ao ofício de 5 do corrente que não efetuara o embargo, mas que intimara o dono do prédio para repor tudo no antigo estado.
¶ Sendo o dia de hoje marcado para termo do concurso para iluminação da cidade por meio de gás e para se abrirem as propostas dos concorrentes, efetivamente teve lugar a abertura de três propostas que se apresentaram: uma de José Isidoro Guedes & Companhia, outra de José Detry & Canier e outra de Bernardino Martins da Silva, e feita a leitura delas procedeu a Câmara a um minucioso exame de cada uma, resultando o adotar a que foi apresentada por José Isidoro Guedes & Companhia por ser a que oferecia mais vantagens ao Município.

1852-12-09
Ofício do governador civil em resposta ao que se lhe dirigiu pedindo a concessão do terreno da cerca do extinto convento de S. Domingos para nele se estabelecer o mercado de frutas e outros géneros até agora estabelecido na cais da Ribeira, e isto provisoriamente até que a Câmara obtivesse outro local apropriado, declarando que a inspeção e administração do dito terreno estava hoje a cargo do Delegado do Tesouro deste distrito, e por isso não podia autorizar tal concessão e somente se prestaria a coadjuvar a pretensão da Câmara em representação que ele dirigisse ao Governo no caso em que o delegado do tesouro com quem a Câmara se devia entender não se julgasse habilitado para fazer a concessão do dito terreno.
¶ Outro do mesmo transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 2 do corrente em que prescreve a eliminação da 9.ª condição do contrato da iluminação a gás estipulado com José Isidoro Guedes e Companhia pelos prejuízos que podiam sobrevir no caso de vigorar a mesma condição.
¶ Ofício do juiz eleito substituto da Freguesia de Bonfim participando acharem-se em perigo de desabar os portais da casa n.º 106 e 107 pertencente a Maria Pereira e sita na Rua Bela da Princesa; deliberou-se que os mestres das obras municipais procedessem a exame no prédio e dessem o seu parecer.

1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.

1853-01-13
Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 41 ou 42 sita no Largo de Santo António do Bonjardim, bem como de um muro na Rua Bela da Princesa e finalmente quanto ao mau estado da Rua 27 de Janeiro; deliberou-se responder que procedendo os mestres-de-obras do Município às precisas indagações a propriedade não ameaçava ruína para a frente da rua e por isso nada havia a providenciar, e que o muro não ameaçava ruína e quanto à Rua 27 de Janeiro que estavam tomadas as precauções necessárias, como tudo constava do parecer dos mesmos mestres que se remetia por cópia.
¶ Do conselheiro José Isidoro Guedes pedindo ser esclarecido relativamente aos motivos que serviram de base à Câmara para não aceitar as modificações por ele propostas às bases do contrato para a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se responder que a Câmara resolvera submeter ao exame da comissão que originalmente tinha tratado das condições para a mesma iluminação, a fim de meditar sobre elas e sobre a possibilidade da sua aceitação, que nesta conformidade a comissão dera o seu parecer e a final acordara a Câmara em que nenhuma alteração podia fazer-se nas bases do contrato, restando somente que ele empresário declarasse se lhe convinha ou não a aceitação das condições não obstante a eliminação da condição 9.ª feita pelo Governo, declaração que agora se devia pedir ao mesmo empresário desse quanto antes para no caso de não aceitação com a eliminação daquela condição se abrir novo concurso.

1853-01-27
Outro do mesmo dando conhecimento do decreto de 24 de dezembro último que autorizou esta Câmara a contrair empréstimo até à quantia de 120:000$000 réis, satisfazendo assim ao que lhe fora ordenado em portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro participando que no dia 22 desabara na Rua do Souto parte da propriedade pertencente a António José Gonçalves Braga, prejudicando uma outra contígua que também ameaçava ruína pelo que pedia providências para que fosse demolida; o Presidente declarou que tendo feito prevenir o referido cidadão para reparar a ruína este se prontificara a fazer os seus reparos necessários para o dito fim e que assim o fizera constar àquele administrador.
¶ Ofício de José Isidoro Guedes renunciando ao contrato de iluminação a gás.